Pós-graduação on-line em Auditoria Pública
A pós-graduação em Auditoria Pública da FECAP lhe dará as ferramentas necessárias para atuar no setor público com conhecimento profundo dos seus processos e uma qualificação adicional.
Com essa pós, você terá os meios para aumentar a sua produtividade e fazer a diferença no primeiro setor. Dessa forma, você terá maior possibilidade de evolução no cargo escolhido.
Quer saber mais informações?
Tempo de duração
12 meses
Carga horária
360 horas
Data de início
julho de 2020
Infraestrutura
Tenha acesso a toda infraestrutura da FECAP
Você, na cadeira de servidor público ou pessoa jurídica que atenda ao primeiro setor, precisa estar preparado para lidar com todos esses desafios, sem perder de vista os processos exigidos dentro do sistema público.
Pensando nisso a FECAP reuniu os melhores profissionais do mercado para lhe ajudar a desenvolver as principais práticas de Gestão Pública.
02 - Planejamento Orçamentário Governamental.
03 - Planejamento Estratégico Público.
04 - Processos Licitatórios.
05 - Transparência e Governança na Gestão Pública.
06 - Finanças Públicas.
07 - Contabilidade Pública.
08 - Sustentabilidade e Desempenho na Gestão Pública.
09 - Padrões Internacionais de Contabilidade Pública – IPSAS.
10 - Auditoria Governamental.
11 - Auditoria de Conformidade: Controles Externos.
12 - Auditoria de Desempenho: Controles Internos.
Iremos explicar para você alguns dos conceitos centrais de auditoria pública. Seu funcionamento, os órgãos responsáveis, os tipos de auditoria, os padrões internacionais utilizados no país, as leis. Tudo o que é essencial para conhecer mais sobre essa ferramenta de controle.
O que é auditoria
Auditoria é uma técnica contábil desenvolvida para alcançar o controle patrimonial e deve ser compreendida como um conjunto de ações de assessoramento e consultoria.
A verificação de procedimentos e a validação dos controles internos utilizados pela organização, permitem ao auditor emitir uma opinião de aconselhamento.
Órgãos responsáveis
São órgãos auxiliares ao Poder Legislativo. Existem nos âmbitos federais, estaduais e municipais (nesse caso somente alguns municípios contam com um tribunal).
TCU: O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo. É de sua responsabilidade julgar as contas de administradores públicos e os demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais.
É composto por nove ministros. Seis deles são de indicações feitas pelo Congresso Nacional, um escolhido pelo Presidente, e os outros dois escolhidos por auditores e membros do Ministério Público.
TCE: Tribunal de Contas Estaduais, é responsável por analisar as contas das unidades da federação. Sua função é julgar as contas dos que administram o dinheiro público do Estado, além de emitir pareceres a respeito das contas apresentadas pelo governador.
TCM: É o Tribunal de Contas do Município, órgão independente e autônomo que pertence à esfera municipal. Na Constituição de 1988 ficou decidido que não poderiam mais ser criados novos tribunais.
Nas cidades de, São Paulo e Rio de Janeiro, foi autorizado manter os tribunais municipais que existiam, enquanto os outros municípios não puderam e não podem criar os seus próprios.
Padrões Internacionais de Contabilidade Pública – IPSAS
As normas internacionais de contabilidade para o setor público são chamadas de IPSAS, sigla para International Public Sector Accounting Standards. Elas representam um conjunto de normas contábeis, para utilização, por entidades do setor público em todo o mundo na preparação das demonstrações financeiras.
As três partes
As auditorias do setor público envolvem pelo menos três partes distintas: o auditor, uma parte responsável e os usuários previstos.
Auditor: o papel é desempenhado pelo titular das EFS (Entidades Fiscalizadoras Superiores) e pelas pessoas a quem é atribuída a tarefa de conduzir auditorias.
Parte responsável: são os responsáveis da elaboração da informação sobre o objeto, da sua gestão e das recomendações acerca do objeto. Podem ser pessoas ou organizações.
Usuários previstos: são as pessoas, organizações e grupos para quem o auditor elabora relatório de auditorias. Podem ser órgãos legislativos ou de controle, responsáveis pela governança ou o público em geral.
Auditoria Governamental
É uma técnica que visa analisar se os atos administrativos estão correspondendo com os critérios preestabelecidos, seguindo procedimentos específicos. Divide-se em alguns tópicos, entre eles: Auditoria Financeira, Auditoria de Conformidade e Auditoria de Desempenho.
Auditoria Financeira (ou Contábil)
Sua principal função é determinar se a informação financeira de uma entidade é apresentada em conformidade com a estrutura do relatório financeiro e o marco regulatório definido. Ou seja, o auditor reúne evidências suficientes e apropriadas que permitem expressar uma opinião sobre informações financeiras e verifica se não há irregularidades.
Auditoria de Desempenho: Controles Internos
A auditoria de desempenho tem como função a verificação da legalidade de atos de natureza contábil, financeira, patrimonial e orçamentária praticada pelos órgãos e das entidades públicas.
O controle interno é conhecido também como autocontrole, pois a própria Administração realiza a verificação e revisa os seus atos administrativos, focando nos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e supremacia dos interesses públicos.
Auditoria de Conformidade: Controles Externos
As auditorias de conformidade acontecem para avaliar se as atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos, as normas que regem a entidade auditada. A legalidade é o foco principal da auditoria de conformidade.
Os controles externos são definidos como um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura diferente, que tem procedimentos, atividades e recursos próprios que visa a fiscalização, verificação e correção de atos.
As auditorias governamentais ainda podem ser executadas das seguintes maneiras:
Direta: são executadas diretamente por servidores que trabalham nas unidades que fazem parte do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Centralizada: são desempenhadas exclusivamente por servidores em exercício nos órgãos centrais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Descentralizada: são desempenhadas exclusivamente por servidores em exercício nas unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Integrada: é realizada em conjunto por servidores do quadro ou temporários em exercício não lotados em órgãos, mas que direta ou indiretamente, estão ligados ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal desempenhando atividades de auditoria em quaisquer instituições da
Administração Pública Federal ou entidades privadas.
Indireta: diz respeito às atividades de auditoria que são realizadas por servidores que não estão lotados em órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Podem ser: compartilhada e terceirizada. Compartilhada é quando a coordenação é feita por órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com o auxílio de instituições públicas ou privadas. Terceirizada acontece quando empresas privadas realizam os processos de auditoria.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e a partir da criação de mecanismos, possibilitou o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar os motivos da solicitação.
A lei vale para os três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Além desses órgãos, as entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a fornecer as informações que referem-se aos recursos públicos recebidos.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
É um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. A lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina a criação de metas para controlar as despesas e receitas.
A LRF tem por objetivo melhorar a administração das contas públicas. Os governantes têm o compromisso com o orçamento e com as metas que devem ser apresentadas ao Poder Legislativo.
Apresentamos alguns dos principais temas em auditoria pública! O processo de auditoria é de suma importância, visto que estamos falando sobre organizações públicas, fazer uma avaliação nas áreas de gestão desse setor é uma das formas de combater ilegalidades nos processos administrativos.
Compreender o funcionamento da máquina pública é essencial para quem está se preparando para ingressar nesse setor, além de conhecer o funcionamento da auditoria pública conheça também quais são os processos envolvidos na controladoria pública!
As três partes
As auditorias do setor público envolvem pelo menos três partes distintas: o auditor, uma parte responsável e os usuários previstos.
Auditor: o papel é desempenhado pelo titular das EFS (Entidades Fiscalizadoras Superiores) e pelas pessoas a quem é atribuída a tarefa de conduzir auditorias.
Parte responsável: são os responsáveis da elaboração da informação sobre o objeto, da sua gestão e das recomendações acerca do objeto. Podem ser pessoas ou organizações.
Usuários previstos: são as pessoas, organizações e grupos para quem o auditor elabora relatório de auditorias. Podem ser órgãos legislativos ou de controle, responsáveis pela governança ou o público em geral.
Direito administrativo, Direito Constitucional e Ética
Direito administrativo: ramo do direito público, responsável pelos princípios e normas que regulam a administração pública e abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas na obtenção dos interesses públicos. Tem como objeto a análise dos procedimentos para o cumprimento das tarefas do Poder Público.
Direito constitucional: é o ramo que se dedica a analisar e interpretar as normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano. O profissional vai estar em contato direto com as questões de interesse público e conhecer as leis permite a execução das tarefas da melhor maneira.
Ética: compreender os fundamentos básicos éticos e morais do ser humano, ter noções do que é senso comum e como contextualizá-lo são alguns dos conteúdos apresentados no decorrer da pós-graduação.
Sustentabilidade e Desempenho na Gestão Pública
Prover ao servidor o senso crítico, a partir da utilização de práticas sustentáveis, na gestão das organizações públicas. Medir o desempenho da eficiência operacional é fundamental para que os gestores sejam capazes de fazer planejamentos, além de monitorar a execução dos contratos.
Transparência e Governança na Gestão Pública
A governança se consolidou como o estabelecimento de estratégias e o aperfeiçoamento constante dos meios de controle. Cabe ao gestor a busca pelo interesse público, pela racionalização dos gastos, pelo equilíbrio fiscal e pela eficiente aplicação dos recursos públicos em benefício dos cidadãos.
A transparência pública ganhou um incentivo com a criação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 2011. Os órgãos passaram a publicar os dados de forma clara e organizada em portais onlines com acesso garantido a todos os cidadãos.
Planejamento Estratégico Público
A natureza do planejamento estratégico é permitir a qualquer organização, seja ela pública ou privada, a realização de escolhas, enfocando esforços e recursos para sua implementação. No setor público, algumas dessas escolhas são previamente estabelecidas na definição da missão – a razão de ser da organização. Isso garante foco na prestação de serviços à sociedade.
Planejamento Orçamentário Governamental
O planejamento orçamentário brasileiro foi definido na Constituição Federal de 1988 e é composto por três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Na pós-graduação, você irá conhecer sobre como funciona cada um desses instrumentos.
Processos Licitatórios
É um processo administrativo, no qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa, e com a melhor qualidade possível para a contratação de uma obra, de um serviço, da compra de um produto ou locação. Podem ser contratadas pelo governo federal, estadual e municipal.
Finanças Públicas
Compreende as informações sobre execução orçamentária das administrações públicas federal, estadual, municipal e os resultados das empresas públicas, com detalhamento de contas de receita e despesa, fluxos de caixa, ativo e passivo, entre outros aspectos.
Contabilidade Pública
Corresponde a uma especialidade da contabilidade, que baseada em normas próprias está voltada ao registro, controle e à avaliação do patrimônio público e suas respectivas variações. Sua área de ação corresponde aos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.
Diferenciais FECAP
Professores de Alto Nível
O corpo docente da FECAP alia formação acadêmica de excelência e relevante experiência profissional – 98% do corpo docente é formado por mestres ou doutores e, anualmente, são oferecidos inúmeros cursos através do Programa de Qualificação Docente para capacitação dos professores.
Suporte Vitalício
Na FECAP a parceria é para a vida toda. Ex-alunos podem utilizar a infraestrutura da instituição e obter descontos especiais em outras especializações.
Excelência e Tradição
Tradição e excelência educacional são as expressões que definem a FECAP. São 110 anos de atuação na área de negócios com os melhores profissionais do mercado. No setor público, a FECAP também tem uma tradição de destaque, oferecendo pós-graduações há mais de 20 anos.
Benefícios aos Familiares
Familiares dos alunos da FECAP têm acesso a bolsas de estudo, a biblioteca, a palestras e a eventos culturais promovidos pela fundação.
Ambiente digital
Conheça o Ambiente Virtual de Ensino da FECAP abaixo:
FAQ
Conheça mais sobre a FECAP
Com 116 anos de história, a Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) é reconhecida como referência nacional em educação na área de negócios.
A instituição proporciona formação de alta qualidade em todos os seus cursos, estando presente nas mais diferentes etapas do desenvolvimento profissional de um indivíduo – iniciando pelo ensino médio (tradicional, técnico e bilíngue) e passando pela oferta de cursos de graduação, Pós-Graduação, MBA, mestrado, extensão e cursos corporativos.
As atividades presenciais ocorrem na cidade de São Paulo, nos campi de Pinheiros, Largo São Francisco e Liberdade. A partir de 2018, a FECAP passou a também disponibilizar na versão online um dos seus programas de formação executiva mais concorridos, o de controladoria.
Com vocação inclusiva e de desenvolvimento humano, a instituição se propõe a transformar a sociedade por meio do desenvolvimento de profissionais competentes e conscientes, colaborando de forma direta para um Brasil melhor.
Em 2015, comprovou novamente a qualidade superior de seus cursos com os resultados do ENADE (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes) e do IGC (Índice Geral de Cursos), no qual conquistou o primeiro lugar entre os Centros Universitários do Estado de São Paulo e, em âmbito nacional, considerando todos os tipos de instituição de ensino superior de todo o País, ficou entre as 5,5% instituições privadas mais bem classificadas.
O que é Auditoria?
Auditoria é uma técnica contábil desenvolvida para alcançar o controle patrimonial e deve ser compreendida como um conjunto de ações de assessoramento e consultoria.
A verificação de procedimentos e a validação dos controles internos utilizados pela organização, permitem ao auditor emitir uma opinião de aconselhamento.
O que você sabe sobre auditoria pública? Aprenda os temas centrais!
Iremos explicar para você alguns dos conceitos centrais de auditoria pública. Seu funcionamento, os órgãos responsáveis, os tipos de auditoria, os padrões internacionais utilizados no país, as leis. Tudo o que é essencial para conhecer mais sobre essa ferramenta de controle.
Órgãos responsáveis
São órgãos auxiliares ao Poder Legislativo. Existem nos âmbitos federais, estaduais e municipais (nesse caso somente alguns municípios contam com um tribunal).
TCU: O Tribunal de Contas da União (TCU) é um tribunal administrativo. É de sua responsabilidade julgar as contas de administradores públicos e os demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais.
É composto por nove ministros. Seis deles são de indicações feitas pelo Congresso Nacional, um escolhido pelo Presidente, e os outros dois escolhidos por auditores e membros do Ministério Público.
TCE: Tribunal de Contas Estaduais, é responsável por analisar as contas das unidades da federação. Sua função é julgar as contas dos que administram o dinheiro público do Estado, além de emitir pareceres a respeito das contas apresentadas pelo governador.
TCM: É o Tribunal de Contas do Município, órgão independente e autônomo que pertence à esfera municipal. Na Constituição de 1988 ficou decidido que não poderiam mais ser criados novos tribunais.
Nas cidades de, São Paulo e Rio de Janeiro, foi autorizado manter os tribunais municipais que existiam, enquanto os outros municípios não puderam e não podem criar os seus próprios.
Padrões Internacionais de Contabilidade Pública - IPSAS
As normas internacionais de contabilidade para o setor público são chamadas de IPSAS, sigla para International Public Sector Accounting Standards. Elas representam um conjunto de normas contábeis, para utilização, por entidades do setor público em todo o mundo na preparação das demonstrações financeiras.
As três partes
As auditorias do setor público envolvem pelo menos três partes distintas: o auditor, uma parte responsável e os usuários previstos.
Auditor: o papel é desempenhado pelo titular das EFS (Entidades Fiscalizadoras Superiores) e pelas pessoas a quem é atribuída a tarefa de conduzir auditorias.
Parte responsável: são os responsáveis da elaboração da informação sobre o objeto, da sua gestão e das recomendações acerca do objeto. Podem ser pessoas ou organizações.
Usuários previstos: são as pessoas, organizações e grupos para quem o auditor elabora relatório de auditorias. Podem ser órgãos legislativos ou de controle, responsáveis pela governança ou o público em geral.
Auditoria Governamental
É uma técnica que visa analisar se os atos administrativos estão correspondendo com os critérios preestabelecidos, seguindo procedimentos específicos. Divide-se em alguns tópicos, entre eles: Auditoria Financeira, Auditoria de Conformidade e Auditoria de Desempenho.
Auditoria Financeira (ou Contábil)
Sua principal função é determinar se a informação financeira de uma entidade é apresentada em conformidade com a estrutura do relatório financeiro e o marco regulatório definido. Ou seja, o auditor reúne evidências suficientes e apropriadas que permitem expressar uma opinião sobre informações financeiras e verifica se não há irregularidades.
Auditoria de Desempenho: Controles Internos
A auditoria de desempenho tem como função a verificação da legalidade de atos de natureza contábil, financeira, patrimonial e orçamentária praticada pelos órgãos e das entidades públicas.
O controle interno é conhecido também como autocontrole, pois a própria Administração realiza a verificação e revisa os seus atos administrativos, focando nos princípios da legalidade, economicidade, eficiência e supremacia dos interesses públicos.
Auditoria de Conformidade: Controles Externos
As auditorias de conformidade acontecem para avaliar se as atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos, as normas que regem a entidade auditada. A legalidade é o foco principal da auditoria de conformidade.
Os controles externos são definidos como um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura diferente, que tem procedimentos, atividades e recursos próprios que visa a fiscalização, verificação e correção de atos.
As auditorias governamentais ainda podem ser executadas das seguintes maneiras:
Direta: são executadas diretamente por servidores que trabalham nas unidades que fazem parte do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Centralizada: são desempenhadas exclusivamente por servidores em exercício nos órgãos centrais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Descentralizada: são desempenhadas exclusivamente por servidores em exercício nas unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Integrada: é realizada em conjunto por servidores do quadro ou temporários em exercício não lotados em órgãos, mas que direta ou indiretamente, estão ligados ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal desempenhando atividades de auditoria em quaisquer instituições da
Administração Pública Federal ou entidades privadas.
Indireta: diz respeito às atividades de auditoria que são realizadas por servidores que não estão lotados em órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. Podem ser: compartilhada e terceirizada. Compartilhada é quando a coordenação é feita por órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com o auxílio de instituições públicas ou privadas. Terceirizada acontece quando empresas privadas realizam os processos de auditoria.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e a partir da criação de mecanismos, possibilitou o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar os motivos da solicitação.
A lei vale para os três poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Além desses órgãos, as entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a fornecer as informações que referem-se aos recursos públicos recebidos.
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
É um código de conduta para os administradores públicos de todo o país. A lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina a criação de metas para controlar as despesas e receitas.
A LRF tem por objetivo melhorar a administração das contas públicas. Os governantes têm o compromisso com o orçamento e com as metas que devem ser apresentadas ao Poder Legislativo.
Apresentamos alguns dos principais temas em auditoria pública! O processo de auditoria é de suma importância, visto que estamos falando sobre organizações públicas, fazer uma avaliação nas áreas de gestão desse setor é uma das formas de combater ilegalidades nos processos administrativos.
Compreender o funcionamento da máquina pública é essencial para quem está se preparando para ingressar nesse setor, além de conhecer o funcionamento da auditoria pública conheça também quais são os processos envolvidos na controladoria pública!
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